AREsp 2444010 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; por tais omissões e por preclusão, a impugnação só apresentada no agravo interno configura inovação recursal, impedindo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação específica (preclusão)
  3. 3 Obrigação de infirmar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; por tais omissões e por preclusão, a impugnação só apresentada no agravo interno configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.