AREsp 2137947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial pelas razões expostas no voto do relator (ausência de vício, necessidade de laudo, inaplicabilidade do Tema 1.007, conformidade com orientação sobre tempo rural e ausência de prova de emprego rural).

Parties
Agravante: ALAIR JOSÉ STANCINI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Híbrida, Necessidade De Laudo Técnico
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Híbrida Necessidade De Laudo Técnico

Case Brief

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Parties

ALAIR JOSÉ STANCINI PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à comprovação do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial pelas razões expostas no voto do relator (ausência de vício, necessidade de laudo, inaplicabilidade do Tema 1.007, conformidade com orientação sobre tempo rural e ausência de prova de emprego rural).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.