AREsp 1921890 - ACORDAO

AREsp 1921890 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), limitando‑se a narrativa confusa e ofensiva dissociada da controvérsia, configurando ausência de cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SAMIR NUCCI; Agravante: MAURÍCIO NUCCI; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 77, § 6º, Suspeição, Ex Susp 242/df
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 77, § 6º, Do Cpc/2015 Suspeição Ex Susp 242/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR NUCCI

Agravante

MAURÍCIO NUCCI

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em face da ausência de ataque ao fundamento decisório (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 extrapolação dos limites da discussão processual por parte do causídico e uso de expressões ofensivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), limitando‑se a narrativa confusa e ofensiva dissociada da controvérsia, configurando ausência de cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Oficie-se à Seção da Ordem dos Advogados a que está vinculado o representante processual (Dr. MAURÍCIO NUCCI), para apuração de eventual infração disciplinar, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC/2015.