AREsp 2387508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.