AREsp 2431612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; foram ainda indicados óbices da Súmula 284/STF (deficiência na indicação do dispositivo federal) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Congruência
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Congruência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; foram ainda indicados óbices da Súmula 284/STF (deficiência na indicação do dispositivo federal) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.