AREsp 2307089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive os alicerçados nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de impugnação genérica ou apresentada tardiamente
  3. 3 Proibição de inovar a matéria em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive os alicerçados nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.