AREsp 2064626 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível o ataque efetivo a tais fundamentos; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: KAROL ARAÚJO DURÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

KAROL ARAÚJO DURÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento da admissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível o ataque efetivo a tais fundamentos; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.