AREsp 2433464 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada estava fundada em fundamento único relativo à ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: EDITAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

EDITAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica: preclusão vs não conhecimento

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada estava fundada em fundamento único relativo à ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.