AREsp 2477039 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado na decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade