AREsp 2503511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável a tentativa de sanar essa omissão via agravo interno em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suprir omissão de impugnação por meio de agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável a tentativa de sanar essa omissão via agravo interno em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.