AREsp 2439352 - DECISAO

AREsp 2439352 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por falta de indicação da alínea constitucional, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (que negou seguimento por aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER); Agravado: FRANCISCO BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, DPVAT, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios DPVAT Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)

Agravante

FRANCISCO BATISTA DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por falta de indicação da alínea constitucional, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (que negou seguimento por aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.