REsp 2116609 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a natureza propter laborem do adicional noturno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do...
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- Parties
- Agravante: CAIO MORAES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem
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Parties
CAIO MORAES NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto a recurso especial
- 3 natureza propter laborem do adicional noturno e sua incidência apenas enquanto o servidor exercer atividades no período noturno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a natureza propter laborem do adicional noturno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
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