AREsp 2409162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; tal ausência impede o conhecimento do agravo, e a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; tal ausência impede o conhecimento do agravo, e a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.