AREsp 2379738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstruiu a subida do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado n. 3/2016/STJ, a insurgência genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstruiu a subida do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado n. 3/2016/STJ, a insurgência genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.