AREsp 2496557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e a mera repetição dos argumentos do recurso não são suficientes, e não houve refutação do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMPOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMPOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e a mera repetição dos argumentos do recurso não são suficientes, e não houve refutação do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.