AREsp 2441609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518 e o não cabimento do recurso por ofensa a atos normativos internos), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sem demonstração concreta são insuficientes.

Parties
Agravante: MARIA DA COSTA BRANCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

MARIA DA COSTA BRANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 518 e o não cabimento do recurso por ofensa a atos normativos internos), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sem demonstração concreta são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.