AREsp 2362318 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 280 do STF) e a matéria discutida exige reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: EDILAINE APARECIDA MOREIRA CRISOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

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Parties

EDILAINE APARECIDA MOREIRA CRISOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 280 do STF) e a matéria discutida exige reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.