AREsp 2349917 - ACORDAO

AREsp 2349917 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tendo-se mantido também a aplicação da Súmula 284 do STF em razão da dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissociação Entre Razões Recursais E Fundamentação, Omissão, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissociação Entre Razões Recursais E Fundamentação Omissão Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF em razão da dissociação entre razões recursais e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 verificação de eventual omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tendo-se mantido também a aplicação da Súmula 284 do STF em razão da dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.