AREsp 2178857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica de divergência jurisprudencial sem...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica de divergência jurisprudencial sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes não afasta o óbice.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.