AREsp 2389485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal falha por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA CAMPOS DE CARVALHO e OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SOLANGE MARIA CAMPOS DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização do agravo interno para impugnar capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal falha por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.