AREsp 2374811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ em relação ao art. 833, IX e §1º do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BAXTER HOSP ITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 833 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAXTER HOSP ITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em relação ao art. 833, IX e §1º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da Súmula 284 do STF como enunciado explicativo da razão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ em relação ao art. 833, IX e §1º do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.