REsp 2078171 - ACORDAO

REsp 2078171 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; portanto, mantiveram-se os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF e o reconhecimento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LUZ FERRAZ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA LUZ FERRAZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; portanto, mantiveram-se os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF e o reconhecimento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015