EAREsp 2383113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único não refutado pelo agravante (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: JONAS FABIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JONAS FABIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão versus não conhecimento quando a decisão embargada possui fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como fundamento de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único não refutado pelo agravante (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental