AREsp 2472436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegações genéricas.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegações genéricas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno