AREsp 2421932 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e porque impugnação feita apenas em agravo interno é intempestiva e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.