REsp 2116828 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: LAUANY VIODRES DO PRADO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos federais alegadamente violados
  3. 3 limitação do agravo a matéria estranha ao recurso especial (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.