REsp 2105617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos (Súmulas 211 do STJ e 284 do STF) e a falta de impugnação...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos (Súmulas 211 do STJ e 284 do STF) e a falta de impugnação específica ao fundamento relativo ao prequestionamento impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.