AREsp 2440417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual a irresignação não comporta conhecimento.

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Parties
Agravante: CIG AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Fundamento Único, Capítulos Dependentes/independentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Fundamento Único Capítulos Dependentes/independentes

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Parties

CIG AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.