AREsp 2307168 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 568/STJ; a impugnação dessa súmula exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão De Capítulos Autônomos, Princípio Da Dialeticidade/contraditório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão De Capítulos Autônomos Princípio Da Dialeticidade/contraditório

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 impugnação da Súmula 568/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica em capítulos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 568/STJ; a impugnação dessa súmula exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.