AREsp 2457334 - DECISAO

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O agravante não conheço do agravo em recurso especial por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLFRAN GESTÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GOLFRAN GESTÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação genérica sobre não necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não conheço do agravo em recurso especial por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.