REsp 2102238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; dois fundamentos (Súmulas 282 e 284 do STF e a interpretação do art. 32, § 2º, do CTN quanto à...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, IPTU, CTN, Loteamento Aprovado
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF IPTU CTN Loteamento Aprovado

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; dois fundamentos (Súmulas 282 e 284 do STF e a interpretação do art. 32, § 2º, do CTN quanto à necessidade de loteamento aprovado) permaneceram não atacados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.