AREsp 2419196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não enfrentou os óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, bem como não demonstrou de forma adequada divergência jurisprudencial.

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Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS LUQUESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EVERTON DOS SANTOS LUQUESI

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ
  3. 3 inovação recursal e falta de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não enfrentou os óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, bem como não demonstrou de forma adequada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.