REsp 1935029 - ACORDAO

REsp 1935029 - ACORDAO

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido. Não se aplicou automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021, por não estar demonstrada...

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Parties
Agravante: JJ CAJURÚ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

JJ CAJURÚ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 alcance da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 se a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do agravo interno ou à preclusão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido. Não se aplicou automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.