AREsp 2242687 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 STJ) e formulou alegações genéricas quanto a vícios de integração e prequestionamento (Súmulas 284 e 282 STF), além de pretender reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas, Prescrição, Taxa De Ocupação, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Prescrição Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 STJ)
  2. 2 alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284 STF)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 STJ) e formulou alegações genéricas quanto a vícios de integração e prequestionamento (Súmulas 284 e 282 STF), além de pretender reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015