REsp 2096441 - DECISAO

REsp 2096441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e foi expedida advertência sobre possibilidade de condenação às...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NORIKO NAMIOKA OHNO; Agravante: TERUO OHNO; Agravante: ULISSES KOHEI OHNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORIKO NAMIOKA OHNO

Agravante

TERUO OHNO

Agravante

ULISSES KOHEI OHNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e foi expedida advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NORIKO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.