AREsp 2356812 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade apontados.
- Parties
- Agravante: MOACIR BUENO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182, 284, 282 (stf), 211 E 83 (stj), Princípio Da Dialeticidade, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Case Brief
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Parties
MOACIR BUENO DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 182 e 284/STF e 211 e 83/STJ
- 3 alcance e repercussão do IAC no âmbito regional
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade apontados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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