AREsp 2361673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, mantém‑se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Sessão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Sessão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, mantém‑se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015