AREsp 2438928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante entendimento consolidado...

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Parties
Agravante: MAURICIO CACCIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURICIO CACCIN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 limites do recurso especial e súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante entendimento consolidado na Corte Especial e na jurisprudência citada.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.