EAREsp 2120891 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, diante de fundamento único ou de capítulos dependentes/da não-refutação específica dos fundamentos apontados; adicionalmente afastou-se a divergência por inadequação do paradigma invocado e por se tratar de decisões que versam sobre servidores de esferas distintas, e por serem monocráticas em parte dos pontos alegados.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO VARGAS PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTÔNIO VARGAS PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Capítulos autônomos versus capítulos dependentes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, diante de fundamento único ou de capítulos dependentes/da não-refutação específica dos fundamentos apontados; adicionalmente afastou-se a divergência por inadequação do paradigma invocado e por se tratar de decisões que versam sobre servidores de esferas distintas, e por serem monocráticas em parte dos pontos alegados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.