EAREsp 2441688 - ACORDAO

EAREsp 2441688 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma clara e objetiva todos os fundamentos do decisum (nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ) e tendo incidido óbices sumulares (Súmulas 280 e 283 do STF), o agravo interno não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIO DE ANDRADE LENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 283 Do STF Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Prescrição Quinquenal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DE ANDRADE LENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 283 do STF quanto à impossibilidade de exame de matéria constitucional e prescrição quinquenal
  3. 3 ônus de demonstrar correspondência entre precedentes citados e o caso concreto para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma clara e objetiva todos os fundamentos do decisum (nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ) e tendo incidido óbices sumulares (Súmulas 280 e 283 do STF), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.