AREsp 2474599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a art. 489 do CPC/15 e súmulas indicadas), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Honorários Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando ausência de impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade da decisão da Presidência com a competência do Relator e da Turma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a art. 489 do CPC/15 e súmulas indicadas), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.