AREsp 1434646 - ACORDAO

AREsp 1434646 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não restar comprovada manifesta inadmissibilidade ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP para incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão das matérias não impugnadas e análise apenas do que foi insurgido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não restar comprovada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015