AREsp 2451929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e demonstrada os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência/erro na indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e demonstrada os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência/erro na indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada a hipótese necessária para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.