AREsp 2442008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial era inadmissível por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e o Agravo Interno foi interposto intempestivamente, configurando preclusão nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Intempestividade, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Intempestividade Preclusão Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial era inadmissível por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e o Agravo Interno foi interposto intempestivamente, configurando preclusão nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada