AREsp 2377566 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), não individualizando as circunstâncias e elementos da controvérsia, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; AGRAVADO: AFFONSO FERNANDES SUNIGA - ESPÓLIO; AGRAVADO: IZILDINHA APARECIDA FUENTES FERNANDES; AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO SINIGALIA FERNANDES; AGRAVADO: AFONSO SINIGALIA FERNANDES - POR SI E REPRESENTANDO; Interes.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVANTE

AFFONSO FERNANDES SUNIGA - ESPÓLIO

AGRAVADO

IZILDINHA APARECIDA FUENTES FERNANDES

AGRAVADO

CLAUDIO ROBERTO SINIGALIA FERNANDES

AGRAVADO

AFONSO SINIGALIA FERNANDES - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica da tese relativa à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), não individualizando as circunstâncias e elementos da controvérsia, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno