AREsp 2421813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, precisa e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que incide a aplicação da Súmula 182/STJ e se opera a preclusão da matéria, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA BR-040 S.A.; Agravado: CASVEL CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Agravante

CASVEL CLUBE DE BENEFICIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por omissão na impugnação
  3. 3 impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, precisa e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que incide a aplicação da Súmula 182/STJ e se opera a preclusão da matéria, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.