AREsp 2439304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Presidência para não conhecer do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, não demonstrando que o dispositivo...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Violação Meramente Reflexa, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Violação Meramente Reflexa Súmula 280 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso que demanda prévio juízo sobre norma constitucional ou norma local (violação meramente reflexa; Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela Presidência para não conhecer do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, não demonstrando que o dispositivo federal indicado seria apto, por si só, a sustentar a tese recursal e limitando-se a reiterar argumentos sem afastar a necessidade de exame de normas constitucionais ou locais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.