AREsp 2121742 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, verificou-se impugnação genérica em desacordo com a exigência do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, sendo confirmados os óbices também fundamentados nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (Enunciado 7/STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Não Conhecido (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, verificou-se impugnação genérica em desacordo com a exigência do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, sendo confirmados os óbices também fundamentados nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (Enunciado 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.