AREsp 2519413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de modo específico o fundamento adotado pela decisão que negou processamento do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento que negou processamento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar integralmente a decisão que não admite processamento do recurso especial (consolidação pelo EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de modo específico o fundamento adotado pela decisão que negou processamento do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.