AREsp 2522458 - DECISAO

AREsp 2522458 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificadamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; foi determinada, ainda, majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificadamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; foi determinada, ainda, majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).